Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena li...

A Ancine já não é mais parte do Conselho Superior de Cinema, assim como não era originalmente. O número de membros representantes do setor também é o mesmo que no texto original, e cada vez mais nos afastamos de um Conselho paritário. De resto... estamos mais próximos...

Com a edição da Lei 12.485/11, ou Lei da TV paga, ou Lei do SeAC, alguns benefícios para empresas de capital nacional foram conquistados, tanto no campo da distribuição de sinais como na produção de conteúdos independentes, passando pelos seus agregadores, ou seja, as...

A Deliberação da Diretoria Colegiada da Ancine de número 695-E, de 2019 coloca ao empresas produtoras numa das maiores inseguranças jurídicas que já vi.

A aprovação de análises com ressalvas sobre a validade ou não da prática de gastos da espécie dos apontamentos feitos...