O impacto do uso da CONDECINE em obras das próprias plataformas
- 24 de mar.
- 2 min de leitura
NOTA TÉCNICA: O Impacto do Uso da CONDECINE em Obras "Originais" de VoD
Por Vera Zaverucha
1. OBJETO
Análise sobre a proposta de permissão do uso de recursos da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para o financiamento de obras audiovisuais do tipo "Original" (propriedade integral de plataformas de Video On Demand).
2. O CONCEITO DE CONDECINE E O ESPÍRITO DA LEI
A CONDECINE foi criada como uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Seu objetivo constitucional é o fomento da indústria nacional independente.
Risco: Desviar esses recursos para financiar "Originals" (onde a plataforma detém 100% dos direitos) desvirtua a finalidade do tributo, transformando o fomento em subsídio direto para multinacionais de tecnologia e mídia.
3. IMPACTOS ECONÔMICOS E A PROPRIEDADE INTELECTUAL (IP)
A saúde financeira do setor audiovisual brasileiro depende da retenção de direitos sobre o conteúdo.
Obras Independentes: A produtora brasileira retém a propriedade intelectual, permitindo que ela exporte o conteúdo, receba royalties por décadas e reinvista no Brasil.
Obras Originals: A plataforma estrangeira detém a propriedade. A produtora brasileira atua apenas como "prestadora de serviço de luxo". O lucro da exploração comercial sai do Brasil e não retorna para o ciclo de fomento local.
4. ASSIMETRIA COMPETITIVA
Permitir o uso de recursos públicos para "Originals" cria uma concorrência desleal:
As Big Techs possuem capital global e faturamento superior ao PIB de muitos países.
O fundo público (FSA), alimentado pela CONDECINE, é finito. Cada real investido em uma obra "Original" é um real a menos para uma empresa brasileira média que gera empregos regionais e diversidade cultural.
5. SOBERANIA CULTURAL E DIVERSIDADE
O setor independente é o guardião da identidade brasileira. Enquanto as plataformas priorizam algoritmos de alcance global, o setor independente produz o olhar local e regional. Sem a exclusividade do fomento para o setor independente, corre-se o risco de uma "homogeneização" da cultura brasileira pautada por sedes em outros países.
6. CONCLUSÃO E PLEITO
Para garantir a sustentabilidade do ecossistema audiovisual brasileiro, o pleito do setor é que a regulamentação do VoD proíba expressamente o uso de recursos de fomento direto ou indireto (provenientes da CONDECINE/FSA) para obras que não se enquadrem nos critérios de Produção Independente, onde a titularidade dos direitos e o controle patrimonial permaneçam com a empresa produtora brasileira.
Comentários