É Mentira!!!
É mentira o que vem falando os influencers do Youtube sobre os projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados sobre o pagamento de uma contribuição em favor da indústria audiovisual brasileira – A CONDECINE. Os dois projetos preveem que empresas com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 não pagarão a Condecine. Assim cimo é mentira que esses recursos são distribuídos para apadrinhados do governo. Todos os recursos são destinados por meio de editais públicos.
Não que o projeto do Senado que teve como relator o Senador Eduardo Gomes - PROJETO DE LEI Nº 2.331, DE 2022, seja maravilhoso. Não é. E aqui, eu explico por quê.
Em primeiro lugar vamos falar sobre Soberania Nacional - apesar do projeto do Senado definir que uma parte dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica poderá sofrer abatimentos no mesmo valor que os investimentos em produção feita por eles no Brasil. Pois é... sabe aquela série Cangaço Novo? Seria para series como essa que o abatimento seria possível. Que bom né? Não, não é bom. Por quê? Porque essa obra que deveria ser brasileira, pois foi idealizada por uma produtora brasileira independente, não é brasileira. Os direitos patrimoniais desta obra pertencem a plataforma de streaming. O produtor brasileiro independente não tem qualquer direito sobre a obra que ele criou. Ele é apenas um prestador de serviços.
Aí você diria... que bom gera emprego e renda. Verdade, mas será que seria compatível ele abater esses recursos, em obras pertencentes a eles mesmos, de uma contribuição que ele tem que pagar, como todos os outros meios de comunicação audiovisual já o fazem? Chega a ser ridículo.
Os direitos de obras produzidas com o abatimento da CONDECINE devem ter seus direitos patrimoniais resguardados para quem efetivamente criou e produziu a obra. Ou seja, o produtor brasileiro e brasileiro independente.
Em segundo lugar vamos falar sobre o Fundo Setorial do Audiovisual – Criado em 2006 tem como principal recurso a Condecine. As Tvs pagam, os produtores pagam, os distribuidores pagam, mas as plataformas de streaming e de compartilhamento de conteúdo não pagam. Isso gera uma assimetria de mercado.
Por isso ambos os projetos que circulam preveem o pagamento da contribuição.
O projeto do Senado infelizmente tem uma alíquota bem pequena, de 3% com a possibilidade de abatimento de 60% no caso de investimento em várias coisas, inclusive como já disse, na produção de propriedade da própria plataforma e ainda em implantação, operação e manutenção de infraestrutura, que eles mesmos irão utilizar.
Mas infelizmente o Senado não entendeu que é com esses recursos que se fazem as políticas públicas. Com os estudos feitos pelo Comite Gestor do Fundo Setorial são vistas as assimetrias de mercado e se determina anualmente o plano de investimentos do FSA. Quando por exemplo, houve a necessidade de se digitalizar as salas de exibição o FSA criou uma linha de crédito com juros subsidiados operada pelo BNDEs. Com isso todas as salas foram digitalizadas.
Ao comprometer cerca de 75% dos recursos do FSA com vários “programas”, como por exemplo 5% para “film comissions” e 5% para provedores pequenos, 1% para combate a pirataria e mesmo os 10% para a capacitação técnica, engessamos em lei aquilo que deveria ser feito pelo Comitê Gestor.
Uma terceira questão são as cotas de conteúdo e a proeminência – Os dois projetos apresentam essas demandas.
Mas infelizmente o projeto do Senado mais uma vez peca por não dar esse benefício apenas para as produções brasileiras independentes. Sabemos a dificuldade que temos quando procuramos nas plataformas conteúdos brasileiros. E se for conteúdo independente só conseguimos encontrar se soubermos o título. Com isso a isonomia entre o estrangeiro e o brasileiro não é mantida e por isso as cotas e a proeminência, que não afeta qualquer assinante já que ele sempre terá a possibilidade de escolha entre assistir ou não assistir.
O projeto do Senado vai agora tramitar na Camara dos Deputados. Espero que nossos parlamentares entendam a importância deste projeto para a Soberania Nacional, já que o mundo hoje gira em torno das imagens, que identificam os países e as culturas locais.
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Vera Zaverucha
Ex-Diretora da Ancine
Consultora do Setor
