Regulação das Plataformas, já!!!
Regulação já!
Desde 2012, logo depois da promulgação da Lei 12485/2011 – apelidada de Lei da TV Paga ou Lei do SeaC, a Ancine começou a fazer estudos sobre a necessidade de regular as empresas que atuam no Brasil fornecendo conteúdo audiovisual por meio da Internet, as empresas conhecidas como empresas de VOD e suas variantes.
E desde esta época o setor de produção audiovisual também se debruçava sobre a necessidade de regular estes serviços. Questões muito debatidas no Conselho Superior de Cinema e paralisadas entre os anos de 2018 e 2022.
Ë preciso esclarecer que estas empresas, assim como as redes sociais, não sofrem qualquer tipo de regulação no Brasil, ao contrário do que acontece em vários países da Europa, onde são obrigadas a produzir conteúdos independentes, pagar taxas, e dar proeminência aos conteúdos locais, além de ser também obrigatório que informações sejam repassadas ao Estado. A plataforma é taxada no local do consumo e não no local da sede da empresa evitando a evasão de impostos e paraísos fiscais.
Nas discussões mantidas no Conselho Superior de Cinema, entre a necessidade de obrigar estas plataformas a produzir no País e obviamente fazer constar em seu catálogo essas obras, uma das questões mais polemicas era obrigar que as empresas fornecessem a ANCINE as informações sobre seus algoritmos.
Assim como as fakes news hoje são impulsionadas pelos algoritmos das redes sociais, o mesmo fenômeno acontece com as empresas de VOD, que impulsionam seus conteúdos preferidos para os telespectadores. Sim telespectadores pois esses algoritmos funcionam como as plataformas quiserem. Você pensa que está no comando do controle remoto, mas não.... o direcionamento está lá querendo alugar seus olhos para um foco que não sabemos exatamente qual é. É subliminar.
Passados 11 anos ainda não conseguimos avançar nesta regulação. Tenho cá minhas certezas a respeito do posicionamento do executivo quando este projeto conseguir andar, assim como sabemos do posicionamento de alguns Senadores e Deputados. Projetos de Lei já foram apresentados tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Mas também sabemos do Lobby que estas empresas são capazes de fazer. Vejam o que vem acontecendo com a Regulação das redes sociais e as Fake News promovidas por elas mesmas.
Quais os objetivos desta regulação?
> Ajudar os setores criativos e culturais a aproveitar as oportunidades da era digital e da globalização;
> Permitir que os setores atinjam seu potencial econômico contribuindo para o desenvolvimento sustentável, o emprego e a coesão social;
>Dar aos setores da cultura e da mídia brasileira acesso a novas oportunidades, mercados e públicos internacionais;
.>Possibilitar o acesso aos conteúdos audiovisuais brasileiros independentes pelos assinantes.
Como pode ser visto em todas as políticas públicas dos países que já regularam as plataformas a PROPRIEDADE INTELECTUAL, BASE DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL é protegida para o país onde é realizado o investimento. E não é à toa. O principal ativo da indústria audiovisual é a propriedade intelectual. E ela nunca foi tão relevante quanto agora.
É notório que o setor audiovisual está se reestruturando em torno de uma variedade de novos modelos de negócio que têm no VOD (e em particular o SVOD) o eixo fundamental.
Neste sentido é preciso avançar para um marco regulatório que estabeleça um ambiente de isonomia regulatória e tributária entre as diferentes formas de prestação do serviço; capaz de gerar crescimento sustentado; com diversidade de oferta para o consumidor; e com mecanismos que promovam a produção e oferta de conteúdo brasileiro independente.
Este é o momento certo para voltarmos a esta pauta. Mas acho que já estamos maduros o suficiente para saber quais são nossas necessidades de regulação.
