Frente Ampla para o Audiovisual

Numa importante reunião hoje da Frente Parlamentar Mista em defesa do cinema e do audiovisual brasileiro, onde vários parlamentares e lideranças do setor foram ouvidos, ficou decidido que a Frente solicitará ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a priorização das suas análises.

Esta priorização se refere aos Projetos de Decretos Legislativos - PDLs que tratam de algumas decisões tomadas recentemente pelas agências reguladoras (Ancine e Anatel):

a) PDL 403/2020 do Deputado Paulo Teixeira que anula o acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (SVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)” . Uma das questões mais importantes que vimos durante a pandemia é a importância da internet para a distribuição de conteúdos audiovisuais . E estamos vendo também a migração dos canais de TV por assinatura para esta tecnologia. Desconsiderar que os dois são a mesma coisa, só que transmitidas de forma diferente, é desmontar toda a legislação do SeaC, que claramente não faz esta distinção, mas a Anatel fez!

b) PDL 486/2020, do mesmo deputado, que anula a Portaria 1.277/2020 do Ministério das Comunicações, sobre atualização do marco jurídico dos Serviços de Acesso Condicionado. Esta portaria do Ministério das Comunicações cria um Grupo de Trabalho para analisar as recomendações da OCDE , sem a inclusão da Ancine, e em locus institucional inadequado, já que trata de revisão de uma lei .

Outra questão disutida foi o de levar também o pedido de priorização da análise do Projeto de Lei 8889/2017 de autoria do Deputado Paulo Teixeira que propõe regular o setor de VOD - projeto este de extrema importância já que regula o pagamento da CONDECINE para o VOD, a Cota de Tela para a produção audiovisual independente e a preponderância destas obras neste importante mercado.

As questões ainda tratadas foram a demora da Ancine na aprovação dos projetos e os problemas relacionados às prestações de contas de projetos junto ao TCU e a natureza destes contratos que resultou na ideia de criação de uma normatização específica para o setor pelo Poder Legislativo

Além disto o Deputado Tadeu Alencar, que conduziu toda a reunião encaminhou proposta da Frente Parlamentar, de manter contato com o TCU (ministro André Luiz de Carvalho) para melhor tentar encontrar um meio de resolver este debate que vem sendo realizado e o Ministério Público Federal para que seja feito um Termo de Ajuste de Conduta entre Ancine e este Ministério.

Outra proposta foi a atenção da Frente Parlamentar para a Lei de Diretizes Orçamentárias para 2021 e o apoio da Frente para futuras emendas em favor do FSA e os seus rendimentos que estão sendo devolvidos à União. Uma emenda será apresentada a LDO para que os recursos do FSA não sejam contingenciáveis e também que os saldos de aplicação não possam ser resgatados para a Conta Única do Tesouro, garantindo os mesmos para o FSA.

Vamos agora esperar os próximos passos. Bem melhores é a minha esperança!