Antes tarde do que nunca (republicado)
Antes tarde do que nunca, a Ancine convocou a Câmara Técnica do Mercado de Exibição, que conta com representantes de associações de distribuidores, exibidores e produtores do audiovisual. Segundo a nota “A reunião convocada pela Ancine tem como objetivo acompanhar as relações entre distribuidores e exibidores no aspecto da concentração de mercado e seus impactos nos consumidores. Também estará na pauta a avaliação dos números do mercado no ano de 2019 e questões sobre respeito aos Direitos do Consumidor. A reunião contará com a participação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).”
Mas é uma pena que a Ancine só se mexeu depois dos prejuízos que a produtora do filme De pernas para o ar 3 teve, em função da retirada do filme de várias sessões das salas de cinema, para entrar um filme estrangeiro, com uma prática de mercado nem um pouco ortodoxa. O mercado não pode ser ocupado 80% por um mesmo filme. Eu mesma, como consumidora quero que a lei seja cumprida, ou seja quero a diversidade.
Segundo a MP 2228-1 que cria a Ancine suas obrigações são:
I - promover a cultura nacional e a língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional em sua área de atuação;
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V - promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional;
VI - estimular a diversificação da produção cinematográfica e videofonográfica nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais com vistas ao incremento de sua oferta e à melhoria permanente de seus padrões de qualidade;
VII - estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, em especial as nacionais;
VIII - garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro;
IX - garantir a participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional em todos os segmentos do mercado interno e estimulá-la no mercado externo;
Como pode ser visto a maior parte das obrigações da Ancine são relativas a regulação dos mercados audiovisuais. Dentre 12 obrigações em Lei, seis delas estão centradas na questão da exibição do audiovisual brasileiro nos diversos mercados e da diversidade necessária para termos um mercado equilibrado e enriquecido.
Um deles é o mercado de salas, que conta com uma lei de obrigatoriedade, que determina que as salas exibam obras brasileiras em números de dias estabelecidos anualmente por decreto presidencial. Esta cota existe, exatamente, para evitar os exageros das indústrias hegemônicas que chegam em nosso mercado com as contas muitas vezes pagas no seu mercado; uma mídia gratuita, já que conseguem destaque na maior parte dos meios de comunicação; com um potencial econômico tão forte capaz de ocupar 80% do mercado.
Outra questão é a retirada da obra da sala de exibição , quando ela está performando na média da sala, para entrada de outra obra, criando assim prejuízos para a distribuidora e a produtora da obra. Prejuízo este irreversível.
O segundo mercado, é o mercado de TV que até este momento encontrava-se num certo equilíbrio em função da Lei 12.485/11, que estimulou a criação de várias empresas produtoras no Brasil inteiro. Os recursos do FSA estavam construindo uma verdadeira indústria. O que antes era feito somente com recursos do Estado, agora começava a interessar setores privados.
O terceiro é o mercado de VOD - Video por Demanda, cuja regulação é mais que urgente e que encontra-se parada , assim como está parado o Conselho Superior de Cinema, que deveria também se manifestar quanto essa ocupação absurda de nosso mercado.
Quando vem uma empresa de VOD e diz com todas as letras que Cota de Tela é regulação do passado, e vejo o que vem acontecendo no nosso mercado em função da não assinatura do decreto de “Cota de Tela”, que o Governo passado , irresponsavelmente deixou para esse governo assinar e este governo irresponsavelmente não assinou, fico indignada.
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