Ao TCU

Venho a público manifestar que concordo que qualquer utilização de recursos públicos de forma fraudulenta deve ser punida, conforme determina a legislação.

A recente deliberação do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 721/2019) que recomenda a suspensão de assinatura de novos contratos pelo Fundo Setorial do Audiovisual, começa a significar a paralisação de mais de 3.000 empresas que hoje tem buscado recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

Os recursos destes investimentos são retornáveis ao Estado e não dinheiro a fundo perdido cujos recursos são provenientes de uma contribuição para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira, paga pelas diversas empresas que exploram o mercado audiovisual brasileiro.

Além disto o TCU em seu acórdão, determina que se modifique a metodologia de prestação de contas, apelidada de ANCINE+SIMPLES. Uma metodologia que buscava diminuir o passivo de projetos com prestação de contas para exame da Agência, que vinham se acumulando desde antes da criação da ANCINE, já que ela herda, da então Secretaria do Audiovisual, uma quantidade razoável de projetos.

É importante lembrar que a metodologia ANCINE+SIMPLES foi criada a partir de um Decreto, que foi negociado e aprovado pelos órgãos de controle do executivo e de defesa da União.

Os produtores são obrigados a prestar contas, e assim o fazem, e a Ancine por amostragem determina (por sorteio) os projetos que teriam suas contas detalhadamente examinadas. Todos os projetos, no entanto, entregam a Ancine toda a relação de gastos de forma detalhada e, todos os extratos bancários de movimentação destes recursos, possibilitando um cruzamento de informações.

Se a metodologia era imperfeita, que se recomende correções.

Além da paralisação das empresas gestoras destes projetos haverá a paralisação da oferta de milhares de postos de trabalho, para eletricistas, figurinistas, maquinistas, fotógrafos, finalizadores, entre muitos outros. Não podendo esquecer que coloca em perigo todo o arcabouço regulatório que foi construído ao longo de 50 anos.

O Tribunal de Contas da União, órgão fiscalizador integrante do poder legislativo e fiscalizador do poder executivo, obviamente não pode conhecer todos os setores que ele fiscaliza. E por este motivo, deveria obedecer a lei que determina que suas recomendações devem ser balizadas também, pelos impactos que elas impingem ao setor que venha a ser atingido por suas decisões.

Para que o Tribunal penalize um setor inteiro e um Fundo tão importante para a atividade, deveria buscar informações mais profundas das especificidades de cada setor. E desta vez não apenas vindas do órgão fiscalizado. Como são os contratos do Fundo Setorial? Como é o processo de uma produção, o modelo de negócios das empresas, os entraves de mercado, as assimetrias, e tudo o mais que demonstra a necessidade de que os recursos desta contribuição continuem alimentando um setor tão importante culturalmente e economicamente.

O impacto da decisão do TCU será enorme sendo que os tomadores destes recursos, empresários como qualquer outro empresário, obedecem a todas as regras legais e infralegais expedidas pelo poder legislativo e executivo, por meio da Ancine. E caso não o façam são devidamente cobrados, se tornam inadimplentes e impedidos de operar.

Para sairmos desta crise é necessário que o TCU tome conhecimento de todo o processo que os produtores devem cumprir quando prestam contas.

Para que se resolva o futuro é fundamental resolver de que forma a CIDE Audiovisual deve ser classificada segundo o tipo de investimento para a qual ela obrigatoriamente deve ser destinada. A partir disto quais as regras necessárias para utilização e fiscalização dos recursos de investimento feitos atualmente.

É urgente a suspensão da possível decisão do TCU, ainda não publicada e que se separe definitivamente o passado do futuro com novas regras, mais adequadas ao tipo de tributo que é a CIDE audiovisual.