Em defesa da CONDECINE 2
Hoje foi aprovado, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Projeto de Lei 7656/17, que zera o valor de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
No texto fica zero aliquota sobre o valor da
Taxa de Fiscalização de Instalação,
Taxa de Fiscalização de Funcionamento,
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
É preciso ver que o audiovisual brasileiro depende desta contribuição e necessita estar presente neste mercado da Internet das Coisas. Caso caia a Zero a CONDECINE estaremos dando um passo atrás de pelo menos 20 anos.
Diz o texto do projeto de lei:
Art. 38-B. O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE – das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular ou de outra modalidade de serviço de telecomunicações, nos termos do art. 33, inciso III, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação do Poder Executivo, é igual a zero”. (NR)
Alguém da ANCINE esta acompanhando este projeto extremamente perigoso para todo o setor? Oiieeeeee!!!!!
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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A6556D87494FA5A8987413DAC3448758.proposicoesWebExterno2?codteor=1559566&filename=PL+7656/2017
