Em defesa da CIDE do Audiovisual
A Contribuição para o Desenvolvimento da Industria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi criada nos anos 60, mais precisamente 1966, pelo decreto lei 43. Esta contribuição, que era corrigida anualmente, incidia sobre todos os filmes que fossem exibidos em cinema e Televisão.
Estes valores eram calculados com base no metro linear de copias positivas e os filmes publicitários para exibição em TV eram isentos. Em 1977 , são separadas as tabelas para cinema e TV e filmes publicitários. Somente longas brasileiros pagavam 70% do valor.
Nesta revisão da contribuição , foram adotados novos parâmetros de cobrança, agora por titulo de obra e por mercado (cinema e TV) e também outras durações de obras e pelas diversas bitolas
Em 1981 o decreto lei 1900/81, reunifica as tabelas de cinema e TV e cria novas faixas para filmes de curta duração. Os longas brasileiros pagavam 70% do valor.
Entre a criação das novas tabelas da contribuição pela MP 2228-1 de 2001 e a ultima atualização da Lei , que foi o Decreto Lei 1900/81, esta contribuição foi mantida, mesmo que em um dado momento tenha sido questionada em 1995 por empresas de TV por assinatura.
Em 2001 acabamos colocando na MP que cria a Ancine, além dos mercados já contribuintes, os mercados de TV fechada e VOD o que garantia os recursos da Agencia Nacional do Cinema e seus programas de Fomento e Fiscalização.
Com a lei 12 485/2011, não apenas autorizou-se que as Teles viessem a explorar o mercado de Tv por assinatura , o que permitiu a criação de uma concorrência que só contribui pra queda nos valores das assinaturas, como também uma concorrência na capacidade de atualização tecnológica de cada empresa, mas criou também (na verdade transformou parte do Fistel) uma contribuição destas Teles para o Fundo Setorial do Audiovisual que foi criado em 2006, levando a Ancine a depender inteiramente do orçamento da União (deformação do modelo das agencias bastante perigosa - uma outa discussão).
No entanto, com uma contribuição de R$ 4,14 por Chip ativo anualmente a Contribuição (hoje apelidada de CONDECINE) o FSA recolhe cerca de R$ 1 bilhão e duzentos milhões por ano. Estes valores não existiriam se não fosse a contribuição. Trata-se de uma CIDE. E só pode ser usada para o desenvolvimento da própria indústria. Alias valores que não chegam integralmente ao setor. Uma parte vai para DRU (30%) e muitas vezes outra parte fica lá fazendo caixa para o Tesouro.
Há inclusive teorias de que não seriam recursos públicos. Eu pessoalmente não concordo. Acho que são recursos que devem ter suas contas prestadas, pela sanidade do sistema.
A forma encontrada pela Ancine talvez não tenha sido a melhor em seu percentual (mínimo de 5%) de analise super detalhada da prestação de contas, e talvez uma analise um pouco maior no restante dos projetos deva ser feito. Sabemos que apenas a Receita Federal conseguiu ter sistemas capazes de fazer uma malha fina tão boa, porque tem o SERPRO só para ela.
Mas dizer que o TCU está com total razão e que tudo que o TCU quer será cumprido é levar a falência a Agência e todo um sistema pensado de forma a proteger o dinheiro publico e permitir a movimentação do setor. Cinema não se faz como se fosse uma ponte.
Todas as áreas públicas tem carência na área de fiscalização. Aprimorar agora é possível com a Inteligência Artificial. Fazer novas experiências. Mas isto é uma coisa, a outra é jogar no colo da outra gestão e de todos os servidores da Agencia , no colo do TCU como culpados.
Não há intenção no Servidor Publico ( a não ser que seja um corrupto, coisa que sei que não rola na ANCINE) de “ferrar com um regulado” e nem mesmo "afrouxar para o regulado". Os servidores cumprem as regras. Que as vezes são muito pesadas e as vezes , por diversas questões são mais brandas.
Bom a CONDECINE é do Audiovisual. Não há como usá-la para outras coisas. Nem para saúde, nem para hospitais e nem mesmo para compor o Superavit primário.
AH! vale lembrar, até que ponto as outras CIDES devem prestar contas ao governo? Onde se gasta os 10% de CIDE do petróleo, como são focadas pelo TCU.?
