VOD - Regulação
Um projeto de lei vem tramitando na Câmara dos Deputados e está atualmente aguardando parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT). Trata-se do PLº 8.889, DE 2017
Um projeto que tem como proposição a regulação da atividade destinada à oferta de conteúdo audiovisual para aquisição avulsa, seja por “download” ou acesso por streaming, mediante o uso de recursos de telecomunicações que lhe sirvam de suporte.
Este projeto de Lei segue a mesma lógica adotada pelas leis de fomento ao desenvolvimento do audiovisual brasileiro e brasileiro independente.
O pagamento pela exploração do mercado para um Fundo
O incentivo a cooperação entre os agentes financiamento direto, por meio de um abatimento na CONDECINE
Os recursos necessários para que a produção seja estimulada por meio do envolvimento dos provedores via FSA
As cotas para o conteúdo brasileiro
Qual seria o ponto de tamanha discussão. Está tudo lá. Pronto para caminhar!
Fiz anexo neste link um resumo deste PL para quem quiser entende-lo.
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