Menos dinheiro para o Brasil
O STF, na sessão extraordinária do dia 8 de novembro, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011.
"Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional. "
A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923, que questionam vários pontos da Lei 12.485/2011.
O voto de vista do ministro Dias Toffoli , que acompanhou integralmente o relator, ministro Luiz Fux, considera que o artigo 25 viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. “O dispositivo confere tratamento favorecido às agências nacionais de publicidade, criando uma reserva de mercado para tais empresas no âmbito de TV por assinatura”.
Ou seja, numa publicidade mundial como as da Coca-Cola, Gessy Lever, e tantas outras, a publicidade será feita lá , transmitida de lá e veiculada aqui sem que haja qualquer remuneração pela sua veiculação no nosso mercado.
Acho que ainda não existe a percepção de que o nosso olhar vale! E que para fazer com que a gente veja, deveríamos, ao menos, receber por isto. Por meio da necessidade de contratação via agência brasileira isto estava resolvido.
A publicidade feita no Brasil poderá contratar veiculação em canais estrangeiros que chegam ao nosso mercado sem intermediação da agência brasileira. As empresas brasileiras podem começar a pensar em contratar a produção lá fora ou mesmo aqui dentro pagando a veiculação lá fora. E ai se vai o nosso dim-dim!
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