SEAC - Lei 12485/2011


O que estamos discutindo na Lei 12485/2011- Lei do SEAC

Esta lei foi discutida durante 5 anos no legislativo para finalmente ser aprovada em 2011. Ela regula os Serviços de Acesso Condicionado. E o que significa isso? Que todos os serviços que dependem de uma assinatura e que transmitam conteúdos que se utilizem das telecomunicações para isso, são regulados por esta Lei. Ou seja, se a fruição depender de uma assinatura significa que está subordinado a esta Lei.

Esta Lei permitiu que as empresas de telecomunicações explorassem o serviço de TV por Assinatura, ou seja mais concorrência mais o consumidor se beneficia. Agora além da Net e da Sky temos a OI TV, Claro TV, Vivo TV. Mas todas são empresas de telecomunicações.

O que mais esta Lei regula. Ela determina que as empresas de telecomunicações não podem ser coligadas, controladas ou controladoras de empresas de produção de conteúdo. Evitando assim a verticalização de toda a cadeia econômica por um mesmo grupo econômico. Esse foi um dos motivos da Globo sair da NET.

Estas empresas também não podem contratar talentos brasileiros e nem eventos de interesse nacional, tais como Copa do Mundo, Olimpíadas, etc...

Estas são duas questões que estão sendo discutidas no legislativo:

Teles não podem produzir conteúdos e Teles não podem contratar talentos e eventos. Isto é o que está determinado no art. 5 e 6 da Lei 12485/2011.

O que mais esta lei criou? Criou a obrigação de sempre incluir, em cada pacote oferecido ao assinante, canais 100% de conteúdos brasileiros independentes. Criou também a obrigação de que, em todos os canais onde o conteúdo seja composto majoritariamente por obras de ficção, animação, documentais e realities, haja 105 minutos por semana de conteúdos brasileiros independentes. Com isso passamos a ter o Canal Box Brasil, Canal Curta, Canal Brasil, e podemos ver na Sony, HBO, entre outros 100 canais produção brasileira independente.

E quais as discussões que estão sendo feitas em torno desta lei no legislativo

1. A AT&T (empresa de telecomunicações) comprou a Time Warner(empresa de produção). Esta operação tem que ser aprovada no Brasil em relação a aspectos concorrenciais, e isto foi aprovado pelo CADE, e também em relação a sua legalidade.

No Brasil, por existir o art. 5, a operação está sendo analisada pela ANCINE e ANATEL, mas é obviamente ilegal. Por isto a tentativa de acabar com os arts. 5 e 6 da Lei. Com isso a Sky (propriedade da AT&T) e a Time Warner poderão operar, conjuntamente no Brasil

2. A segunda discussão se dá em torno da Claro (empresa de telecomunicações e empacotadora de canais de programação) e da Fox (produtora e canal de programação) . A Fox passou a exibir sua programação linear na internet, sem que haja a necessidade de uma empresa empacotadora. Ou seja, aquela empresa que junta todos os canais em um pacote e oferece ao assinante.

Se isto for permitido a TV por assinatura vai acabar. Vou poder assinar apenas aqueles canais lineares que eu quiser.

3. Aproveitando esta discussão as empresas de VOD, como Netflix, Amazon , querem colocar um artigo nos textos de alteração da lei, que estão sendo discutido no legislativo, que exclui a Internet da lei do SEAC.

Com isto as empresas de VOD não terão que cumprir nem com as cotas e nem com o pagamento da CONDECINE.

Por analogia e equilíbrio do mercado as empresas de telecomunicações que são empacotadoras (Net, Claro etc..) também já se pronunciaram que a lei tem que ser igual para todos. O que coloca toda a 12.485 em perigo.

4. Há também uma discussão muito importante que se encontra velada, que é o conceito de obra brasileira independente. Este é o conceito mais importante que conquistamos desde 1993 com a Lei do Audiovisual e depois com a Lei 12485.

Dependendo da decisão que se tome ou voltamos para traz 28 anos, ou poderemos ser um dos países proeminentes no mundo das licenças de produtos audiovisuais.

Photo by Mantas Hesthaven on Unsplash

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